Retomados os ataques ao FGTS
No artigo "FGTS. Previsões para 2012", publicado no início do ano, previamos o ataque da imprensa desinformada e a divulgação e repercussão dos cálculos infundados e mal elaborados pelo Instituto FGTS Fácil para demonstrar o 'prejuízo' causado ao trabalhador pelo Fundo.
Imprensa desinformada. Mal começado o ano, o jornal Diário do Nordeste, ed. de 15/01, publicou matéria com o título "(Aos 45 anos) FGTS perde força e amarga prejuízos" para informar que o Fundo 'tem perdido força e encerrou o ano passado amargando o pior rendimento de sua história, sem conseguir sequer repor as perdas causadas pela inflação'.
Ao final da leitura o trabalhador terá a amarga sensação de que o FGTS está na UTI. Nada mais falso.
O FGTS nunca esteve tão forte e tão rentável como agora. Seus lucros são tão fabulosos que senadores e deputados travam sangrenta disputa pela autoria do primeiro projeto de distribuição dos resultados financeiros do Fundo aos trabalhadores.
Cálculos mirabolantes. A explicação para o sinistro título da matéria está nas fontes consultadas.
Não por acaso, logo a seguir são apresentados os cálculos mirabolantes e despropositados do Instituto FGTS Fácil que apontam bilhões em prejuízos ao trabalhador, acoplados à manifestação de seu presidente, sempre candidato a cargo político, sobre a alteração da base de cálculo da correção monetária da TR para o IPCA.
Convém perguntar-se: que legitimidade tem o IFF para eleger o IPCA como índice de correção do FGTS?É evidente, e todos sabemos, que a atualização do FGTS pela TR resulta em correção menor do saldo da conta em comparação com investimentos atualizados pelo IPCA. É evidente, também, que melhorar a remuneração do Fundo é questão de Justiça com o trabalhador e, para isso, parte do arrecadado poderia ser aplicado em investimentos mais rentáveis no setor produtivo. Mas isso deve ser feito sem risco ao Fundo, ao trabalhador e aos direitos indenizatórios trabalhistas. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço só existe porque foi imposto pelo peso - nem sempre político - do Governo Militar e só se justifica ainda hoje por suas funções sociais. A alternativa ao FGTS é nenhuma. Os banqueiros sonham com a sua privatização e os empresários sonham com sua incorporação ao salário do trabalhador e a diluição de seus efeitos salariais em poucos anos.
Quais trabalhadores outorgaram ao Instituto esse direito?
Pensar o FGTS exclusivamente sob o ponto de vista do rendimento auferido coloca em risco todos os direitos trabalhistas hoje assegurados.
Orando pelo FGTS. Não bastasse isso, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro, do PP/PB, apresentou no final de 2011 projeto de lei para autorizar o uso do dinheiro do FGTS para a construção de templos religiosos.
E já que todos metem a mão no FGTS, o deputado - que foi membro da Comitiva Oficial do Governo do Estado da Paraíba ao Tartaristão em 2008 - aproveita para assim justificar seu projeto: "Nada mais legítimo do que possibilitar então que os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam também utilizados para a construção de templos religiosos. Estes locais são agências de cidadania e de fomento da participação comunitária, bem como colaboram decisivamente para a saúde física, emocional e, com exclusividade, da saúde espiritual da população".
Ele quer privatizar o FGTS. E, como desgraça pouca é bobagem, o banqueiro Persio Arida, economista do PSDB, retoma na Folha de S.Paulo, ed. 16/01/2012, sua campanha pela privatização do FGTS. No artigo "FGTS. Previsões para 2012" prevíamos que o banqueiro voltaria à carga somente no segundo semestre. Mas o economista se adiantou e, sem nenhum constrangimento, compara o FGTS à escravidão e hiperinflação e pede "uma série de de reformas estruturais em sistemas como o FGTS, FAT etc." (leia-se: pede a privatização desses fundos).
Rabo preso. Não deixa de ser irônico - além de estranho - que a Folha de S.Paulo admita a publicação de uma entrevista em que o entrevistado - banqueiro, economista e político Pérsio Arida - fala apenas sobre o que quer e se nega, terminantemente, a falar sobre a política do PSDB, de seu indiciamento na Operação Satigraha e de seu ex-sócio Daniel Dantas.
domingo, 8 de janeiro de 2012
FGTS. Previsões para 2012.
Depois de consultar videntes, cartomantes, religiosos, políticos e outros charlatões de plantão a Cartilha do FGTS fez suas previsões para 2012 e adianta aos leitores tudo o que vai acontecer com o Fundo. Confira:
Janeiro/Fevereiro/Março
Por absoluta falta de assunto, os grandes jornais ‘descobrirão’ que o Fundo rendeu menos que as demais aplicações financeiras em 2011. Para ‘encher lingüiça’, ouvirão os consultores de sempre e darão em manchete, pela milésima vez, que o FGTS é o pior investimento do ano.
O Instituto FGTS Fácil divulgará cálculos mirabolantes para demonstrar que o FGTS deu prejuízo de ‘uns dois milhões de dólares’ a cada trabalhador brasileiro nos últimos anos.
O Presidente do instituto aproveitará as dezenas de entrevistas para lembrar aos trabalhadores que é candidato a cargo político nas próximas eleições.
As Centrais Sindicais, por seus atuais dirigentes e por ex-dirigentes agora em boquinhas federais, iniciarão campanhas para a adoção do IPCA como índice de reajuste do Fundo.
O Governo do Rio de Janeiro e os deputados de sua bancada pressionarão o Governo Federal a liberar o dinheiro do FI-FGTS para as obras da Copa do Mundo.
Os mercados financeiros e de capitais pressionarão o Governo Federal para autorizar a aplicação do dinheiro do FGTS em fundos de investimento, de ações ou previdência privada.
Por ser tempo de férias e carnaval nenhum deputado desconhecido ou ‘muito conhecido’ comparecerá ao Congresso Nacional para apresentar projeto de lei sobre o FGTS.
Abril/Maio/Junho
Para começar bem o ano e ajudar seus candidatos a prefeito, deputados e senadores apresentarão dezenas de projetos de lei para a adoção do IPCA como índice de reajuste do FGTS (mesmo sabendo que já existem dezenas deles tramitando no congresso nacional).
Alguns deputados federais desconhecidos apresentarão projetos de lei destinados a liberar o dinheiro do FGTS para a implantação e substituição de próteses de silicone e para a lipoaspiração, dentre outras necessidades prementes dos trabalhadores.
Os cadernos de imóveis ou economia da Folha de S. Paulo publicarão matéria ensinando o leitor a fraudar o FGTS.
Para garantir a aliança partidária e o domínio político do Rio de Janeiro o Governo Federal permitirá a utilização de recursos do FI-FGTS para as obras da Copa do Mundo.
Os mercados financeiros e de capitais pressionarão o Governo Federal para autorizar os trabalhadores a aplicar o dinheiro do FGTS em fundos de investimento, de ações ou previdência privada.
Os bancos e construtoras retomarão campanha em busca de aumento no limite de utilização do dinheiro do Fundo na aquisição da casa própria.
A Senadora Marta Suplicy reiniciará, em março, sua ‘luta’ pela distribuição de parte dos lucros do FGTS entre os trabalhadores.
Em abril, alguém que domine as quatro operações aritméticas constatará que dividir R$ 5 bilhões por 60 milhões de contas vinculadas ativas resultará na entrega de quase nada a cada um dos titulares. E que, dividir os R$ 5 bilhões entre os quotistas na proporção do saldo de cada um deles resultará em entregar menos de quase nada à grande maioria dos pouco afortunados e um pouco mais de nada à minoria com melhor remuneração.
Caso aprovado o projeto da senadora, em troca de quase nada para cada trabalhador o Fundo perderá anualmente recursos suficientes para a construção de 75 mil casas populares.
Há, ainda, o perigo de o Conselho Curador do FGTS, com as informações acima, reiterar sua determinação em beneficiar exclusivamente os trabalhadores com maiores saldos nas contas vinculadas.
Julho/Agosto/Setembro
Alguns deputados federais ‘muito conhecidos’ apresentarão projetos de lei para a liberação do FGTS para a compra de ingressos para a Copa do Mundo pelos trabalhadores.
Alguns deputados federais desconhecidos apresentarão projetos de lei para a liberação do dinheiro do FGTS para a compra de carros chineses populares, tablets e televisores com tela de LED.
O Governo do Rio de Janeiro e os deputados de sua bancada pressionarão o Governo Federal a liberar mais dinheiro do FI-FGTS para as obras da Copa do Mundo.
Os mercados financeiros e de capitais pressionarão o Governo Federal para autorizar os trabalhadores a aplicar o dinheiro do FGTS em fundos de investimento, de ações ou previdência privada.
Os bancos e construtoras intensificarão campanha em busca de aumento no limite de utilização do dinheiro do Fundo na aquisição da casa própria.
Economistas do PSDB, comandados por Pérsio Arida, promoverão seminário para propor a privatização do FGTS e o fim dos demais fundos sociais.
Outubro/Novembro/Dezembro
Por ser época eleitoral nenhum deputado desconhecido ou ‘muito conhecido’ comparecerá ao Congresso em outubro e todos aproveitarão novembro e dezembro para descansar. Ainda assim, novos projetos de lei sobre uso do dinheiro do FGTS serão apresentados ao Congresso.
O Presidente do Instituto FGTS Fácil não será eleito para o cargo político almejado.
O Governo do Rio de Janeiro e os deputados de sua bancada pressionarão o Governo Federal a liberar muito mais dinheiro do FI-FGTS para as obras da Copa do Mundo.
Os mercados financeiros e de capitais pressionarão o Governo Federal para autorizar os trabalhadores a aplicar o dinheiro do FGTS em fundos de investimento, de ações ou previdência privada.
Os bancos e construtoras prosseguirão com a campanha pela elevação do limite de utilização do dinheiro do Fundo na aquisição da casa própria.
Os cadernos de imóveis ou economia da Folha de S. Paulo publicarão outra matéria ensinando o leitor a fraudar o FGTS.
domingo, 18 de dezembro de 2011
FGTS. Eles brigam por dinheiro.
O que aparentava ser apenas uma feroz disputa entre apadrinhados do PT e do PMDB por fatias de poder e prestígio, natural em um governo que adotou como norma o loteamento partidário dos cargos, se transformou em prova, mais uma, da irresponsabilidade da administração petista no trato do dinheiro colocado sob sua gestão. Neste caso, trata-se de um enorme volume de recursos, de dezenas de bilhões de reais.
Mais do que simples divergências partidárias, a briga entre diretores da Caixa Econômica Federal (CEF), ligados ao PT e ao PMDB, envolve o controle de cerca de R$ 44 bilhões do FGTS. Depositados por empresas em benefício de seus empregados e colocados sob a administração da Caixa - que só pode aplicá-los em projetos de habitação, saneamento e infraestrutura urbana -, esses recursos financeiros deveriam ser geridos de acordo com critérios eminentemente técnicos. Mas, como aconteceu com muitas outras funções de natureza técnica, também esta foi utilizada pelo governo Dilma para saciar parte do apetite político de sua fluida base de apoio.
Desde março, quando o petista Jorge Hereda assumiu a presidência da Caixa, havia um certo descontentamento de diretores ligados ao PT em relação ao desempenho de um membro da diretoria vinculado ao PMDB do Rio de Janeiro, Flávio Cleto, membro dos dois órgãos colegiados que decidem as aplicações dos recursos do FGTS. Nas últimas semanas, as divergências provocaram uma crise administrativa e política, que acabou sendo levada à presidente Dilma Rousseff pelos dois lados envolvidos na disputa.
Criado em 1966, o FGTS, formado pela contribuição mensal dos empregadores, na proporção de 8% da remuneração recebida pelos empregados, tem por finalidade constituir uma reserva para o trabalhador utilizar em casos de aposentadoria, invalidez e desemprego e seus familiares, em caso de morte. Esses recursos precisam, portanto, ser administrados com cautela e eficiência, para assegurar sua preservação e sua expansão no médio e no longo prazos.
A Caixa administra as contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS. As diretrizes para aplicação dos recursos são decididas pelo conselho curador do Fundo, formado por representantes de centrais sindicais, de entidades empresariais e do governo. Mas o órgão que cuida das aplicações é o comitê de investimentos do FGTS. Como vice-presidente de Fundos do Governo e Loterias da CEF, Flávio Cleto participa dos dois órgãos colegiados. Mas seu mandato está terminando.
As divergências entre os petistas e Cleto se acirraram depois que o Congresso aprovou a inclusão, numa medida provisória que tratava de questões tributárias, de emenda autorizando a utilização de recursos do FGTS para obras ligadas à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016. A emenda foi proposta por deputados do PMDB do Rio de Janeiro.
Com o apoio do presidente Jorge Hereda, o vice-presidente de Gestão de Ativos de Terceiros da CEF, Marcos Vasconcelos, aliado ao PT, elaborou parecer no qual defendeu o veto da presidente Dilma Rousseff ao uso do FGTS nas obras da Copa e da Olimpíada. Cleto fez outro parecer, favorável a essa forma de utilização do dinheiro do Fundo. Afinal, esta seria uma forma de apoiar projetos do governo fluminense, hoje chefiado pelo peemedebista Sérgio Cabral, voltados para os dois grandes eventos esportivos programados para os próximos anos.
Na semana passada, o líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, procurou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para tratar da situação de Cleto na diretoria da CEF. Chegou a circular a informação de que, descontente com as divergências, a presidente Dilma Rousseff teria autorizado Mantega e o presidente da CEF a demitir Cleto, caso este não desistisse de alimentar a disputa interna. Até agora, nada aconteceu.
De concreto, a presidente vetou a emenda incluída pelo PMDB que permitia o uso do FGTS em obras da Copa e da Olimpíada. No mais, parece disposta a manter o danoso modelo de administração político-eleitoral que instalou em seu governo.
(Editorial "O Estado de São Paulo", 18/12/2011)
domingo, 8 de dezembro de 2011
FGTS. Orçamento para 2012.
O orçamento financeiro, operacional e econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Conselho Curador para o exercício de 2012 é R$ 43.965.000.000,00, assim distribuídos:
Em bilhões de reais:
Habitação Popular - R$ 26,0
Certificados de Recebíveis Imobiliários - R$ 2,5
Programa Pró-cotista - R$ 1,0
Desconto para aquisição de habitação popular - R$ 4,4
Saneamento básico - R$ 5,0
Infraestrutura urbana - R$ 5,0
(Fonte: CCFGTS)
domingo, 7 de dezembro de 2011
Farra da Copa: agora querem meter a mão no FGTS
Há duas semanas foi aprovado no senado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/11, cuja origem é a Medida Provisória nº 540/11. O PL, que dispõe sobre questões tributárias, terminou incluindo a autorização para o uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Mais uma vez estamos diante da possibilidade de uma farra justificada em nome desses megaeventos.
O PL está agora na mesa da presidenta Dilma Roussef para sanção. Jorge Hereda, presidente da Caixa Econômica (que gerencia o FGTS), é contrário à medida. Com razão. Os recursos do fundo são hoje utilizados para financiar programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, além de obras de saneamento. Não faz o menor sentido usar estes recursos em operações urbanas consorciadas de obras de mobilidade e transporte, infraestrutura aeroportuária, empreendimentos hoteleiros e comerciais, como define o PL.
Para quem nunca ouviu falar, as operações urbanas consorciadas de obras de mobilidade e transporte podem ser, por exemplo, a utilização de áreas lindeiras à linha de transporte urbano para grandes empreendimentos imobiliários realizados pela iniciativa privada, muitas vezes desrespeitando, inclusive, o próprio planejamento local.
Vale lembrar que os projetos de mobilidade já contam com recursos do governo federal através do PAC da Mobilidade. Os estádios já estão sendo construídos ou reformados pela iniciativa privada com recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Essa aprovação do uso dos recursos de FGTS, na surdina, só pode ser para financiar obras não incluídas na Matriz de Responsabilidades da Copa, que é o único documento oficial que prevê obras ligadas à Copa nas cidades. O resto são rumores.
Já se calcula que, num curto a médio prazo, se os programas habitacionais e de saneamento continuarem no ritmo que estão hoje, os recursos do FGTS não serão suficientes para mantê-los, ou seja, será necessário buscar outras formas de financiamento. Mas o grande problema dessa medida, além de ter sido aprovada de maneira oportunista numa Lei que nada tem a ver com a Copa e as Olimpíadas, é permitir o uso de um crédito que é dos trabalhadores brasileiros, com juros muito baixos, para financiar a farra da Copa.
(Blog da Raquel Rolnik, Urbanista e Relatora Especial da ONU, 5/12/11)
domingo, 26 de novembro de 2011
MP 540 transforma FGTS em Fundo Sem Garantia.
Queremos que os recursos, se forem para promover alguma melhoria que fique no país, sejam direcionados para a construção de moradias e investimento em saneamento.A aprovação pelo Senado da Medida Provisória 540, que libera o uso de recursos do FGTS para financiar obras de infraestrutura ligadas à Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016, foi mal recebida e taxada de temerária pelos sindicalistas brasileiros, que reprovaram a maneira estranha como a autorização foi embutida na MP, que originalmente tratava da desoneração de tributos para alguns setores da economia.
O projeto, que agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, foi aprovado em votação simbólica e autoriza o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) a injetar até R$ 5 bilhões em obras relacionadas à Copa e à Olimpíada, na construção de aeroportos, metrôs, reforma urbanística e até hotéis, não podendo ser aplicado na construção de estádios e arenas esportivas. Concordamos que os recursos possam ser utilizados em obras públicas que beneficiem o povo como metrô, reforma urbanística nas cidades e também em qualificação profissional, mas discordamos que o dinheiro do trabalhador financie construções e reformas essencialmente privadas. Queremos que os recursos, se forem para promover alguma melhoria que fique no país, sejam direcionados para a construção de moradias e investimento em saneamento.
Será preciso impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal), contra o alto risco de lesão aos saldos das contas, já que a medida permite ao governo o livre emprego dos recursos, indevidamente e sem a segurança que esse patrimônio do trabalhador merece.
A condenação unânime à liberação para o uso do FGTS em Obras da Copa e Olimpíadas é sustentada pelas Centrais Sindicais com base na aplicação de verbas da Previdência na época do chamado "Milagre Econômico", quando o governo lançou mão de recursos que deveriam ser destinados exclusivamente à seguridade social para construir obras faraônicas, como a Ponte Rio Niterói, afetas a outros ministérios.
Resta à presidente o veto ao absurdo de transformar o FGTS em "Saco-Sem-Fundos", com saque à descoberto pelo governo, amealhando o dinheiro suado que o trabalhador brasileiro ganha em longas e mal remuneradas jornadas de trabalho.
Artigo de Cláudio Janta, Presidente da Força Sindical/RS